POLÍTICA E TERMOS DE USO
Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica qualificada na Ficha de Cadastro, a qual é parte integrante deste Termo (“Usuário”); e PAYMASTER DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.894.846/0001-50 , com sede na AVENIDA CANDIDO DE ABREU, 776 – SALA803 ANDAR 08 COND. WORLD BUSINESS ED – CENTRO CIVICO, CEP 80530-000, e-mail falecom@paymasterdigital.com.br, neste ato representada na forma de seus documentos societários (“PAYMASTER DIGITAL”); têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições de Uso da PAYMASTER DIGITAL (“Termo”), uma vez aprovada a adesão do Usuário com a PAYMASTER DIGITAL, nos termos e condições abaixo:
Ao assinar ou preencher eletronicamente a Ficha de Cadastro, após a leitura integral deste Termo, concorda com os Termos da PAYMASTER DIGITAL”, o Usuário adere e concorda com os termos e condições deste Termo e da Política de Privacidade, disponíveis nos links abaixo indicados. Após a ocorrência da primeira Transação Financeira, ainda que não se localize o aceite do Usuário na Ficha de Cadastro, serão consideradas aceitas todas as condições estabelecidas neste Termo. A PAYMASTER DIGITAL poderá alterar as condições deste Termo a qualquer tempo, podendo o Usuário, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo, mediante aviso prévio. O presente Termo se aplica especificamente à utilização de Serviços prestados pela PAYMASTER DIGITAL, e tendo o Usuário sido indicado por um Parceiro para credenciamento com a PAYMASTER DIGITAL, a relação jurídica entre o Usuário e o Parceiro encontra-se regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre eles.
1. Objeto e Definições
1.1 O objeto deste Termo é a ciência do Usuário que, ao ter firmado instrumento contratual com o Parceiro e preencher a Ficha Cadastro e/ou após a ocorrência da primeira Transação Financeira, foi credenciado na PAYMASTER DIGITAL e consequentemente integra de forma à PAYMASTER DIGITAL, e adere e concorda com os termos e condições deste Termo.
1.2. As definições que permitem o melhor entendimento deste Termo, encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:
“Conta de Pagamento”: conta criada pelo Usuário junto ao Parceiro para realização de Transações Financeiras.
“Parceiro”: varejistas, fornecedores, prestadores de serviço, marketplaces, dentre outros, que, se aplicável, indicaram o Usuário para o credenciamento na PAYMASTER DIGITAL e, de forma concomitante, poderão prestar serviços ou comercializar produtos diretamente ao Usuário, nos termos do instrumento contratual próprio celebrado diretamente com o Usuário.
“Política de Privacidade”: política integrante deste Termo, que dispõe sobre o tratamento dos Dados Pessoais em decorrência da utilização dos Serviços prestados pela PAYMASTER DIGITAL, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos Dados Pessoais.
“Serviços”: serviços que serão prestados pela PAYMASTER DIGITAL ao Usuário em razão deste Termo, conforme aplicável, para: (i) a captura, transmissão, processamento e liquidação das Transações Financeiras; (ii) realização de Transações Financeiras por outros instrumentos de pagamento disponíveis; e/ou (iii) gestão e custódia de valores mantidos em Conta de Pagamento de titularidade do Usuário.
“Transação Financeira”: toda movimentação financeira realizada pelo Usuário na Conta de Pagamento criada junto ao Parceiro utilizando-se de cartão ou outro instrumento de pagamento, objetivando a compra de produtos e/ou serviços ou outros, como transferências entre contas.
“Usuário”: pessoa jurídica ou física que efetuará a Transação Financeira e que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou realizar a primeira Transação Financeira, aderirá a este Termo, sendo credenciada junto a PAYMASTER DIGITAL.
“PAYMASTER DIGITAL”: pessoa jurídica com a qual o Parceiro celebrou parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.
2. Adesão
2.1. O Usuário, para efetuar uma compra e/ou serviços, deverá efetuar o cadastro na plataforma do Parceiro. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão da Política de Privacidade e Aceite destes Termos de Uso pelo Usuário. O aceite destes Termos de Uso, implicará no reconhecimento, pelo Usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desse documento. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, o Parceiro solicita que o Usuário entre em contato com os canais de atendimento do Parceiro antes de Aceitar e estar sujeito às regras aqui descritas.
2.2. As Partes acordam que as disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis e irão regular a utilização da PAYMASTER DIGITAL pelo Usuário em decorrência do instrumento contratual com o Parceiro e credenciamento com a PAYMASTER DIGITAL via preenchimento de Ficha Cadastro e/ou realização da primeira Transação Financeira.
2.3. O Usuário autoriza que os seus dados sejam armazenados e processados no banco de dados da PAYMASTER DIGITAL, bem como sejam compartilhados com os prestadores de serviço autorizados, de acordo com a Política de Privacidade.
2.4. A PAYMASTER DIGITAL também poderá não processar ou cancelar uma Transação Financeira por regras próprias de análise de risco e de compliance.
2.5. As Transações Financeiras com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de terem sido realizadas de forma conivente ou não pelo Usuário.
2.6. O Usuário declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos Serviços por motivos técnicos, falhas de terceiros, manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A PAYMASTER DIGITAL não se responsabiliza por eventuais Transações Financeiras que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade da PAYMASTER DIGITAL, mas envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Usuário a respeito de quaisquer manutenções programadas que possam resultar na suspensão dos Serviços.
2.7. A disponibilidade da PAYMASTER DIGITAL pode ser acompanhada a qualquer momento pelos Usuários, conforme previsto no seguinte link: www.PAYMASTER DIGITALdigital.com.br
sujeito ou não à apropriação ou direito exclusivo, que integre ou decorra, direta ou indiretamente, dos Serviços decorrentes da PAYMASTER DIGITAL, são e continuarão sendo de propriedade e titularidade exclusiva da PAYMASTER DIGITAL.
3. Compliance e prevenção à Corrupção
3.1. O Usuário, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, obriga-se a:
Conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
Repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/13 e legislação correlata;
Notificar imediatamente a PAYMASTER DIGITAL caso tenha conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo; e
Não realizar qualquer pagamento ou conceder benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.
3.2 O Usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento e de ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98 e pelos Órgãos Reguladores, bem como a colaborar de forma efetiva no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos.
3.3 O Usuário se obriga a informar à PAYMASTER DIGITAL, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a PAYMASTER DIGITAL direta ou indiretamente.
3.4 O Usuário, por si e seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, deverá informar a PAYMASTER DIGITAL caso se inclua no rol de Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”), inclusive se for parente de primeiro grau, cônjuge, enteado ou próximo de alguém classificado como PEP.
4. Proteção de Dados Pessoais
Ao aderir a este Termo, o Usuário expressamente concorda com a Política de Privacidade da PAYMASTER DIGITAL, que prevê as formas de uso e divulgação dos Dados Pessoais pela PAYMASTER DIGITAL.
4.1 Para os fins deste Termo, adotam-se os seguintes conceitos:
“Dados Pessoais”: quaisquer dados e informações pessoais dos Titulares, obtidos através do meio físico e da internet, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, conforme estabelecido na legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais.
“Titulares”: pessoas naturais identificadas ou identificáveis em razão da prestação dos Serviços.
4.2 A PAYMASTER DIGITAL poderá alterar a Política de Privacidade, a qualquer tempo, para adequá-la às modificações dos Serviços, ou ainda, às leis e normas supervenientes, determinação dos Órgãos Reguladores e da agência que regula a proteção de Dados Pessoais dos Titulares.
4.3 Para a execução deste Termo, a PAYMASTER DIGITAL realizará o tratamento de Dados Pessoais dos Titulares, comprometendo-se a cumprir com a Legislação Aplicável à proteção de Dados Pessoais e à garantia da privacidade dos Titulares, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014), durante e após a vigência deste Termo.
4.4 A PAYMASTER DIGITAL deverá tratar os Dados Pessoais obtidos por meio do cadastro na PAYMASTER DIGITAL na medida em que for estritamente necessário para a prestação dos Serviços, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.
4.5 A PAYMASTER DIGITAL irá adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias ou adequadas para (i) proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais dos Titulares no curso da prestação dos Serviços; e (ii) proteger tais Dados Pessoais contra o processamento ilegal ou não autorizado, destruição acidental ou ilícita, dano ou perda acidental e alteração, divulgação, acesso ou processamento não autorizados. Entretanto, a PAYMASTER DIGITAL não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais por meio das redes públicas ou da Internet, e não responderá por eventuais prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte destes terceiros.
4.6 As disposições sobre confidencialidade previstas neste Termo se aplicam às Partes e todos os seus empregados, prepostos, representantes e terceiros no que se refere a Dados Pessoais. A PAYMASTER DIGITAL poderá divulgar os Dados Pessoais dos Usuários, caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Titular, por requisição de autoridades competentes, Receita Federal, Estadual ou Municipal ou dos Órgãos Reguladores, bem como por determinação judicial ou administrativa.
4.7 A realização de qualquer atividade de tratamento de Dados Pessoais sob este Termo será interrompida quando do término dos Serviços, quando assim requisitado pelo Parceiro ou pelo Titular dos Dados Pessoais, o que ocorrer primeiro, salvo se estes Dados Pessoais forem anonimizados para uso da PAYMASTER DIGITAL e/ou se houver qualquer base legal ou contratual para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos e interesses legítimos do Parceiro ou da PAYMASTER DIGITAL.
4.8 A PAYMASTER DIGITAL poderá utilizar o banco de dados formado a partir dos Dados
Pessoais dos Usuários para oferecer produtos e serviços da PAYMASTER DIGITAL ou Serviços Adicionais, mediante consentimento do Usuário caso aplicável.
4.9 Se aplicável, a PAYMASTER DIGITAL poderá compartilhar em tempo real com os Parceiros as informações referentes ao volume financeiro das Transações Financeiras, taxas e demais valores cobrados do Usuário.
4.10 A PAYMASTER DIGITAL poderá verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.
5. Vigência e Término
5.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir do momento que o Usuário estiver apto e habilitado para a utilização da PAYMASTER DIGITAL, conforme previsto neste Termo e no instrumento contratual próprio celebrado entre Parceiro e Usuário.
Este Termo e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela PAYMASTER DIGITAL para adequar a prestação dos Serviços.
6. Disposições Gerais
As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Termo, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e os Órgãos Reguladores.
6.1 Usuário autoriza a PAYMASTER DIGITAL a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela PAYMASTER DIGITAL, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o Usuário revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.
6.2 As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
6.3 As Partes elegem o Foro da Cidade de Curitiba/PR como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. Pix Checkout
Este Termo tem por objetivo estabelecer as condições sobre o uso do Pix Checkout para recebimento de pagamentos de Clientes via arranjo de pagamento Pix. Objeto e Definições
O objetivo deste Termo é definir as condições para que Estabelecimento possa habilitar seus Clientes a realizar Transações por meio do Arranjo de Pagamento Pix, conforme os termos e condições aqui definidos.
Entende-se por:
“Arranjo de Pagamento Pix” ou “Pix”: arranjo de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil;
“Cliente”: o cliente do Estabelecimento, que usa a Plataforma para comprar bens e serviços comercializados pelo Estabelecimento;
“Conta de Pagamento”: a conta de pagamento de titularidade do Estabelecimento, mentida junto à PAYMASTER DIGITAL.
“Pix Checkout”: serviço de pagamento oferecido pela PAYMASTER DIGITAL por meio do qual o Estabelecimento pode realizar a venda de produtos e serviços a seus clientes com opção de pagamento via Pix, por meio da PAYMASTER DIGITAL.
Condições dos Serviços e Fluxo de Pagamento Pix Checkout
A prestação do Pix Checkout estará condicionada à adesão pelo Estabelecimento a este Termo, conforme as condições definidas no Termo e/ou divulgadas pela PAYMASTER DIGITAL.
Para possibilitar o Pix Checkout, a PAYMASTER DIGITAL contratará e manterá relação comercial com terceiros parceiros e subcontratados, incluindo relacionamento com instituição habilitada para participação no arranjo Pix, para operacionalização da geração de QR Code e processamento e liquidação de Transação efetuada via Pix em conta de titularidade da PAYMASTER DIGITAL. A PAYMASTER DIGITAL não será responsável pelos serviços prestados por terceiros e parceiros, incluindo qualquer atividade específica relacionada ao processamento e aprovação de Transações via Pix.
O ESTABELECIMENTO RECONHECE E SE DECLARA DE ACORDO QUE, POR MEIO DO PIX CHECKOUT, A PAYMASTER DIGITAL ATUARÁ COMO AGENTE DE COLETA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CLIENTES. A PAYMASTER DIGITAL SERÁ O USUÁRIO FINAL RECEBEDOR DOS VALORES TRANSACIONADOS VIA PIX, OBRIGANDO-SE A REALIZAR O REPASSE DAS QUANTIAS DEVIDAS AO ESTABELECIMENTO, DEDUZIDAS AS TARIFAS E ENCARGOS APLICÁVEIS, INCLUINDO VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO, OBSERVADO O FLUXO DE PAGAMENTO.
Fluxo de Pagamento. O fluxo de pagamento para realização de Transações via Pix e recebimento do repasse pelo Estabelecimentos ocorre da seguinte maneira:
Após a habilitação do Pix Checkout, o Cliente poderá solicitar opção de pagamento via Pix na Plataforma do Parceiro;
Por meio da integração com a PAYMASTER DIGITAL, o Parceiro solicitará à PAYMASTER DIGITAL geração de ação de pagamento via Pix, fornecendo os dados necessários conforme solicitados pela PAYMASTER DIGITAL;
A PAYMASTER DIGITAL, por meio da instituição parceira, irá gerar QR Code para pagamento via Pix, utilizando-se dos dados de valor e do Cliente fornecidos pelo Parceiro, sendo que a transação via Pix será gerada tendo conta de titularidade da PAYMASTER DIGITAL como conta destinatária dos valores, sendo a PAYMASTER DIGITAL o usuário final recebedor perante o Pix;
O Cliente receberá os dados do QR Code por meio da Plataforma e deverá concluir a Transação;
Após o devido conclusão do processamento da Transação via Pix, a PAYMASTER DIGITAL confirmará o recebimento dos valores em conta de sua titularidade e gerará na PAYMASTER DIGITAL o recebível ao Estabelecimento, descontados as tarifas e encargos aplicáveis;
A PAYMASTER DIGITAL realizará, em até 2 (dois) dias úteis, o devido repasse dos valores devidos ao Estabelecimento, deduzidas as tarifas e encargos aplicáveis, conforme as condições do Termo.
O Estabelecimento reconhece que, para habilitação e uso do Pix Checkout, somente poderão ser cadastradas como conta destinatária dos repasses devidos pela PAYMASTER DIGITAL ao Estabelecimento a Conta de Pagamento de titularidade do Estabelecimento junto à PAYMASTER DIGITAL.
O Estabelecimento é responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso a respectiva instituição financeira declare-se impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela PAYMASTER DIGITAL, o Estabelecimento deverá providenciar sua regularização ou cadastrar novo Domicílio Bancário.
A PAYMASTER DIGITAL está autorizada a reter o pagamento até a regularização do Domicílio Bancário, sem que haja quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
Na hipótese de a data prevista para o crédito do Valor Líquido das Transações ser considerada feriado ou dia de não funcionamento bancário na praça de compensação do Domicílio Bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
O Estabelecimento poderá solicitar a alteração de seu Domicílio Bancário, com 15 (quinze) dias de antecedência.
O pagamento do Valor Líquido das Transações capturadas anteriormente à alteração será realizado no Domicílio Bancário então vigente.
O Estabelecimento obriga-se perante a PAYMASTER DIGITAL a informar de maneira clara aos seus Clientes os aspectos relevantes do fluxo de pagamento, devendo inclusive esclarecer que o pagamento a ser efetuado em nome da PAYMASTER DIGITAL por meio do QR Code é válido, responsabilizando-se também pelo atendimento e esclarecimentos de quaisquer dúvidas relacionadas ao uso do Pix Checkout para compra dos bens e serviços que comercializar.
A realização de Transações pelos Clientes via Pix Checkout estará disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana. O repasse pela PAYMASTER DIGITAL dos valores consequentemente devidos ao Estabelecimento ocorrerá conforme o prazo apontado na cláusula 2.4 acima.
As Transações efetuadas via Pix Checkout estarão condicionadas às regras e regulamentação existente sobre o arranjo Pix divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e estarão sujeitas às regras definidas pelas instituições participantes do Pix envolvidas no processamento da Transação.
A Transação via Pix poderá, a qualquer momento, estar sujeita à rejeição em razão de limitação de valores, aplicação de medidas de segurança de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, ausência de saldo disponível ou bloqueio de conta, suspeita de fraude, dificuldade de autenticação do usuário pagador, entre outros.
A PAYMASTER DIGITAL não será responsável em qualquer hipótese por vendas não realizadas via Pix Checkout em razão de rejeição da Transação ou devido à regra vigente para o arranjo Pix.
O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da PAYMASTER DIGITAL os Comprovantes de Venda, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da realização de qualquer Transação.
O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da PAYMASTER DIGITAL, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da realização de qualquer Transação, todos os documentos relativos às vendas dos produtos e/ou serviços, inclusive o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços aos Portadores e as notas fiscais respectivas; comprometendo-se a fornecê-los à PAYMASTER DIGITAL, sempre que solicitado.
Cancelamento da Transação via Pix Checkout. Na hipótese em que a Transação efetuada pelo Cliente à PAYMASTER DIGITAL por meio do Pix venha a ser cancelada ou objeto de contestação e/ou chargeback, nos termos definidos pelas instituições participantes envolvidas, ficando a PAYMASTER DIGITAL obrigada a devolver os valores recebidos ao Cliente, a PAYMASTER DIGITAL ficará isenta da obrigação de repasse ao Estabelecimento exclusivamente em relação à Transação cancelada.
Do uso da marca Pix. O Estabelecimento, sempre que oferecer os serviços de Pagamentos Instantâneos aos clientes, poderá se utilizar da marca Pix de acordo com as condições e limites estabelecidos pelo Bacen, declarando-se ciente de que:
A marca PIX é de titularidade exclusiva do Bacen e sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos do regulamento do Pix e do manual de uso relacionado com a marca;
Não deverá veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos;
Não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros Instrumentos de Pagamento aceitos;
Não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Bacen sobre a marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix; (iv) associar a marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; ou (v) utilizar a marca Pix além dos limites previstos no regulamento do Pix e respectivos manuais instituídos pelo Bacen; Não poderá utilizar a Marca Pix de modo a acarretar prejuízos ao Bacen ou ao arranjo Pix;
Deverá comunicar à PAYMASTER DIGITAL, imediatamente, através do e-mail contato@paymasterdigital.com.br, sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix; e
O uso da marca Pix não confere ao PARCEIRO e/ou Estabelecimentos qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
O Estabelecimento poderá solicitar à PAYMASTER DIGITAL, por meio do PARCEIRO o envio da arte final apropriada, disponibilizada pelo Bacen para o uso da marca Pix.
A PAYMASTER DIGITAL poderá rescindir este Termo, automaticamente e de pleno direito, em caso de infração grave, praticada pelo PARCEIRO ou os Estabelecimentos, quanto à violação das regras de uso da marca Pix.
Tarifas
Em razão da prestação do serviço Pix Checkout pela PAYMASTER DIGITAL, o Estabelecimento estará obrigado ao pagamento da Tarifa Pix Checkout, estabelecida conforme Ficha de Cadastro e Anexo Comercial enviado pelo Parceiro.
O pagamento da Tarifa Pix Checkout será realizado mediante desconto do valor do repasse devido ao Estabelecimento em razão da Transação, acrescido das demais tarifas e encargos aplicáveis, incluindo eventual remuneração ao Parceiro conforme acordada pelo Estabelecimento.
A PAYMASTER DIGITAL poderá realizar reajuste da Tarifa Pix Checkout, conforme as condições de reajuste definidas no Termo.
Aplicam-se à Tarifa Pix Checkout as demais condições de pagamento de Tarifas devidas à PAYMASTER DIGITAL prevista no Termo e/ou seus Anexos, ressalvadas as Tarifas aplicáveis exclusivamente sobre outros Serviços e Meios de Pagamento.
Liquidação, Pagamento e Cancelamento de Transações
O Estabelecimento reconhece que não será participante da Transação via Pix efetuada pelo seu Cliente para fins de pagamento por meio do Pix Checkout.
Sem prejuízo, a PAYMASTER DIGITAL, na qualidade de usuário final recebedor da Transação, declara atuar como agente de coleta em prol do Estabelecimento, obriga-se a efetuar o repasse dos valores devidos pelos bens e serviços comercializados ao Cliente e pagos via Pix Checkout, nas condições do Termo.
Quando decorrente de falha técnica ou operacional no PAYMASTER DIGITAL, a PAYMASTER DIGITAL poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, efetuar o pagamento do Valor Líquido na data subsequente ao vencimento.
O Estabelecimento terá acesso ao Valor Líquido das Transações pendentes de pagamento mediante acesso às Ferramentas PAYMASTER DIGITAL, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato caracteriza-se como prestação de contas, para fins legais.
O Estabelecimento terá prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer valor pago, inclusive em caso de retenções e compensações. Após esse prazo, o Estabelecimento dará plena e definitiva quitação à PAYMASTER DIGITAL.
Se o Estabelecimento deixar de cumprir com suas obrigações constantes no Termo e em quaisquer de seus Anexos, ainda que a Transação tenha sido aprovada, o Valor Líquido da Transação não será pago ou ficará sujeito a compensação com outros créditos futuros.
A retenção e compensação também será aplicada, dentre outras hipóteses previstas, nas seguintes situações: (i) se a PAYMASTER DIGITAL constatar que as Transações, em razão de suas características, expõem a risco os Clientes e/ou a PAYMASTER DIGITAL; (ii) se houver ordem judicial ou administrativa impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto ou depósito; (iii) se o Estabelecimento alterar quaisquer dados da Transação; e (iv) se houver indícios de fraude ou ilicitude na Transação.
Vigência e Rescisão
Este Termo será vigente pelo prazo de duração do Contrato, sendo imediatamente rescindido em qualquer hipótese de término do Contrato.
Sem prejuízo, a PAYMASTER DIGITAL ou o Estabelecimento poderão solicitar o encerramento da vigência deste Termo a qualquer momento, mediante notificação à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ainda, a PAYMASTER DIGITAL poderá suspender ou encerrar a vigência deste Termo de imediato, interrompendo qualquer prestação do serviço Pix Checkout, em caso de impossibilidade da manutenção do serviço em razão de alteração em lei ou regulamentação, ou em caso de término do relacionamento entre PAYMASTER DIGITAL e a instituição parceira contratada para geração do QR Code e processamento da Transação via Pix.
Disposições Gerais
A PAYMASTER DIGITAL poderá suspender ou encerrar a vigência deste Termo de imediato, interrompendo qualquer prestação do serviço Pix Checkout, em caso de impossibilidade da manutenção do serviço em razão de alteração em lei ou regulamentação, ou em caso de término do relacionamento entre PAYMASTER DIGITAL e a instituição parceira contratada para geração do QR Code e processamento da Transação via Pix.
O Estabelecimento é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações efetuadas via Pix Checkout, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.
A PAYMASTER DIGITAL envidará os seus melhores esforços para assegurar ao Estabelecimento o adequado funcionamento do Pix Checkout. Entretanto, são previsíveis falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se tratar de serviço de tecnologia e que depende dos serviços prestados por terceiros.
Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à PAYMASTER DIGITAL por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações via Pix Checkout, cabendo ao Estabelecimento dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.